Questão Q989521
2022 Avança SP Câmara de Embu - Guaçu - SP
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Fase Complementar Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo • Câmara de Embu - Guaçu - SP

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complement

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

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