Questão Q989543
2022 VUNESP AL-SP
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa • AL-SP

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

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