Questões sobre Processo legislativo

#Questão 993153 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de

A) iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

B) emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

C) emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

D) reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

E) iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.

#Questão 993188 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

C) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

D) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

E) explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

#Questão 993195 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de projetos de lei referentes à criação, extinção e remuneração dos cargos dos membros e serviços auxiliares dos Tribunais de Contas.

B) A Constituição Federal veda expressamente emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

C) Lei que foi aprovada por projeto que continha vício de iniciativa pode ser convalidada pela sanção regulamentar e tempestiva do Presidente da República.

D) A iniciativa popular de projetos de lei pode ser utilizada para deflagrar processo legislativo de matéria reservada, exceto se for de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

E) Leis de matéria tributária, com o objetivo de instituir, modificar ou revogar tributos da União, podem ser propostas por qualquer parlamentar federal.

#Questão 993356 - Direito Constitucional, Processo legislativo, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

C) É constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por servidores públicos municipais.

D) O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

E) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

#Questão 993385 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.

B) É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C) Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

D) A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.

E) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.

Questões sobre Processo legislativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo