Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei compl

A dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.  B estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade. C estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários. D autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios. E explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.