#Questão 993385 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.

B) É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C) Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

D) A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.

E) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.

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