Questão Q989427
2022 FCC DETRAN-AP
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito • DETRAN-AP

Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de

Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma

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