Suponha que determinada Medida Provisória editada pela P...

Questão Q752698

0000 Banca não informada

Direito Constitucional Princípios Gerais

Prova: Concurso - - do ano

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

A não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. B violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. C não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. D não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

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