Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 912314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A) Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

B) É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.

C) A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.

D) Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.

E) A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.

#Questão 912362 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912465 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

#Questão 913027 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.

A) Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B) Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada;

C) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

D) Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular;

E) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

#Questão 910414 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Contador

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