Questões sobre Poder Legislativo

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Listagem de Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 911940 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Mecânica

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 

#Questão 911955 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Elétrica

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 

#Questão 911970 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Civil

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

#Questão 912011 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

#Questão 910300 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Ana, João e Maria, deputados federais, integravam uma comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, cujo objetivo era apurar o desvio de recursos públicos no âmbito do Gabinete da Casa Civil, que geria as despesas do chefe do Poder Executivo. Na reunião inaugural, Ana requereu a convocação do governador do Estado Alfa para prestar depoimento a respeito das despesas públicas realizadas em seu gabinete; João, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos servidores do Gabinete da Casa Civil; e, Maria, a interceptação telefônica de dois servidores em particular, considerando a existência de evidências de que eram os operadores do esquema.
Considerando o teor dos requerimentos formulados por Ana, João e Maria, é correto afirmar que:

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