Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 913835 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre o Poder Legislativo e suas comissões, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B) Durante o recesso, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum.

C) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

D) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e suas conclusões devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário Federal, para que esse promova os atos cabíveis de atribuição das responsabilidades.

#Questão 910834 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração

#Questão 910836 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração

#Questão 910904 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Assistente Administrativo

Conforme a Constituição Federal, a estrutura dos poderes no Brasil é dividida em Legislativo, Executivo e Judiciário. Enquanto o Poder Executivo é responsável pela administração pública e execução das leis; o Legislativo tem a função de discutir, criar, votar, modificar ou anular leis, além de fiscalizar o executivo; e o Judiciário faz julgamentos de casos visando a resolução de conflitos com base nas leis vigentes. Com base nessa informação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, em relação aos poderes e seus respectivos responsáveis.
Coluna 1 1. Poder Executivo. 2. Poder Legislativo. 3. Poder Judiciário.
Coluna 2
( ) Vereador. ( ) Prefeito. ( ) Ministro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

#Questão 910912 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.

B) O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.

C) O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.

D) É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

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