Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 911464 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Licitações e Contratos

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público.

B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D) representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados.

E) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios.

#Questão 911535 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

#Questão 911577 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Compras Públicas

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios.

B) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à casa do Poder Legislativo.

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D) representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados.

E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público.

#Questão 911631 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contador

#Questão 911655 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e atuarão, em conjunto ou separadamente, na apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São competências das CPIs, EXCETO:

A) Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

C) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

D) Julgar e punir investigados, com base nos fatos comprovados no curso da investigação.

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