Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo d

#Questão 911577 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Compras Públicas

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios.

B) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à casa do Poder Legislativo.

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D) representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados.

E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público.

Navegue em mais questões