A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar C

#Questão 911655 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e atuarão, em conjunto ou separadamente, na apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São competências das CPIs, EXCETO:

A) Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

C) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

D) Julgar e punir investigados, com base nos fatos comprovados no curso da investigação.

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