O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional

Questão Q910912

2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP

Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico • Prefeitura de Orlândia - SP

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta. B O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes. C O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão. D É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

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