Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 910924 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 910988 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

#Questão 911032 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

#Questão 911039 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.

B) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

E) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.

#Questão 911190 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores

A) não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.

B) podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão.

C) não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.

D) podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

E) estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançáveI.

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