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Questões de Direito Constitucional da UFRRJ

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da UFRRJ

#Questão 910572 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

A) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

B) Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

C) A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

#Questão 910574 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B) o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.

C) os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.

#Questão 911038 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A) os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça.

B) a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.

C) a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.

D) a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.

E) a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.

#Questão 911039 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.

B) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

E) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.

#Questão 911040 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Considerando o processo de reforma da Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

A) pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) tem impedimento de ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) admite reapresentação de idêntica proposta por outro legitimado ativo, na mesma sessão legislativa.

D) pode ser objeto de recurso inominado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada.

E) admite recurso inominado ao Presidente da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada, pois a ele compete determinar a pauta de votação.

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