Questões de Direito Constitucional da UFRRJ

#Questão 911041 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

Quanto às regras de estabilidade do servidor público previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial em caráter de liminar.

B) a avaliação especial de desempenho por comissão, instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade.

C) o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

D) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo e cargo em comissão poderão adquirir a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.

E) o servidor estável, com demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

#Questão 911042 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

#Questão 911043 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por

A) procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.

B) decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

D) decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

E) reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

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