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Com base na Constituição Federal, marque a única alterna
#Questão 911042
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos
,
UFRRJ
,
2023
,
UFRRJ
, Auditor
Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.
A) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
B) As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.
C) A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.
D) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.
E) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.
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