No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI

#Questão 912314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A) Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

B) É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.

C) A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.

D) Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.

E) A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.

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