Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirma

#Questão 912465 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

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