Questão Q912362
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) • MPE-SC

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei pe

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

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