Questão Q912363
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) • MPE-SC

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei pe

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  


Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

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