Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 989418 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Administrador

Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A) No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.

B) A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.

C) Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

D) A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.

#Questão 989467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) 9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B) 13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C) 17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D) 19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E) 21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

#Questão 989517 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

A) no Congresso Nacional, por sorteio.

B) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

C) na Comissão Diretora do Senado Federal.

D) na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal.

E) na Câmara dos Deputados.

#Questão 989545 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Suponha que um Senador da República esteja sendo entrevistado por uma rádio, com transmissão ao vivo, e ele, ao se manifestar publicamente, veio a cometer um crime de calúnia contra um cidadão comum. Considerando essa situação hipotética, nos termos da Constituição e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Senador

A) poderá ser preso em flagrante em razão do crime de calúnia contra o cidadão comum, uma vez que essa situação não é protegida pela imunidade parlamentar.

B) ficará sujeito às sanções por quebra de decoro parlamentar, mas não responderá criminalmente, mesmo que não tenha agido em razão do mandato.

C) deverá responder pelo crime de calúnia, tendo em vista que as palavras não foram proferidas dentro da Casa Legislativa, onde teria a proteção da imunidade parlamentar.

D) não responderá pelo referido crime, tendo em vista a sua imunidade parlamentar, independentemente se as palavras caluniosas foram ou não proferidas em razão do mandato.

E) não poderá ser preso em flagrante, mas poderá responder processo criminal, se as palavras caluniosas não foram proferidas em razão do mandato.

#Questão 989579 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

A partir da função fiscalizatória do Poder Legislativo, observe as assertivas abaixo:
I. Exerce função fiscalizatória externa (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. II. Deve haver um sistema harmônico entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo. III. O controle externo exercido pelo Legislativo prescinde do auxílio do Tribunal de Contas. IV. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas estão corretas.

B) Todas estão incorretas.

C) Somente I e II estão corretas.

D) Somente I, II e III estão corretas.

E) Somente I, II e IV estão corretas.

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