Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 990104 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,

A) F, F e F.

B) V, V e F.

C) F, V e V.

D) F, F e V.

E) V, V e V.

#Questão 990189 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.

A) Somente a partir da posse os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

B) Recebida a denúncia em face de deputado, por crime ocorrido após a diplomação, não será mais possível sustar a ação penal correspondente.

C) A partir da diplomação os deputados não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) A partir da diplomação, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E) Somente a partir da posse, os deputados estão vedados de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto no caso de o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

#Questão 990280 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas dos Estados exerce um papel de protagonismo. Quanto à sua natureza jurídica o Tribunal de Contas se classifica como órgão:

A) Integrante do Poder Judiciário.

B) Integrante do Poder Executivo.

C) Integrante do Poder Legislativo.

D) Autônomo auxiliar ao Poder Executivo.

E) Autônomo auxiliar do Poder Legislativo.

#Questão 990281 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

A) Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade.

B) Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.

C) Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

D) Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade.

E) Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

#Questão 990321 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Agente Administrativo Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, analisar a sentença abaixo:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (1ª parte). O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta Deputados (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

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