Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 989598 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco e das entidades da sua administração indireta e fundacional, será exercida

A) apenas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público de Pernambuco.

B) pela sociedade civil organizada.

C) pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo (com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D) pelos órgãos de corregedoria dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.

E) pela Mesa da Assembleia Legislativa auxiliada pelo Tribunal de Contas.

#Questão 989615 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Faceli, Contador

Sobre a organização dos Poderes, expresso pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o Congresso Nacional terá a competência de autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a:

A) dez dias.

B) quinze dias.

C) trinta dias.

D) quarenta e cinco dias.

E) sessenta dias.

#Questão 989643 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

A) procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

B) improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

C) procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

D) improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

#Questão 989668 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.

A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

D) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

E) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

#Questão 989669 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Em consonância com o previsto pela Constituição Federal de 1988, em que pese a organização dos poderes, é CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerá:

A) dois Senadores, com mandado de quatro anos.

B) dois Senadores, com mandado de quatro anos e um com mandado de seis anos.

C) três Senadores, com mandado de oito anos.

D) quatro Senadores com mandado de quatro anos.

E) três Senadores com mandado de quatro anos.

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