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Questões sobre Poder Legislativo

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Listagem de Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 992156 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Acerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,

A) compete concorrentemente aos Estados e à União a demarcação, proteção e respeito a todos os bens dos povos indígenas, de acordo com a localização do território indígena em um ou mais Estados.

B) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua propriedade permanente, cabendo-lhes o uso exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C) o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, somente pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional.

D) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo a FUNAI e a Defensoria Pública em todos os atos do processo.

E) a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente pode ocorrer por determinação da defesa civil de cada Estado em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantida a sua realocação em território próximo ao original.

#Questão 992300 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 992489 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Constituição da República de 1988, em relação a Organização dos Poderes - do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B) Cada Senador será eleito com três suplentes.

C) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.

D) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

#Questão 992522 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o requisito de possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

C) O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

#Questão 992590 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

A) incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.

B) são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.

C) compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

D) não se aplicam aos deputados estaduais.

E) aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

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