Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 992864 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A) Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.

B) A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.

C) CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.

D) A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI.

E) Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.

#Questão 992938 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Afirma-se que há “ativismo congressual” quando

A) o Poder Legislativo, na sua função de regulamentar os dispositivos constitucionais, dá interpretações criativas a tais dispositivos, que destoam dos limites semânticos da norma regulamentada.

B) o Poder Legislativo age rapidamente a respeito de determinado comando constitucional, não havendo omissão que possa justificar eventual ativismo judicial.

C) o Poder Legislativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

D) o Poder Legislativo de um ente federativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições de outros entes federativos.

E) há reação legislativa frente a uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de determinada lei ou norma.

#Questão 993017 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.

C) promulgar leis que criem isenções.

D) expedir instruções normativas.

E) sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.

#Questão 993192 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

A) exclusivamente ao Congresso Nacional.

B) privativamente ao Senado Federal.

C) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

D) ao Tribunal de Contas da União.

E) ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 993238 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 02

Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B) Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D) Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E) Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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