Na criação de normas de direito tributário, é da compet

A resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.  B autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.   C promulgar leis que criem isenções. D expedir instruções normativas. E sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.