Na criação de normas de direito tributário, é da compet

#Questão 993017 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.

C) promulgar leis que criem isenções.

D) expedir instruções normativas.

E) sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens