Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 992685 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

B) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Congresso Nacional.

C) As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

D) Ao Tribunal de Contas compete assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

#Questão 992709 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

As Comissões Parlamentares, no âmbito federal, apresentam duas formas de apreciação das matérias submetidas à sua análise, sendo uma destas a

A) conclusiva, aquela que os projetos são apreciados somente pelas Comissões, que têm o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ouvir o Plenário.

B) impugnativa, aquela que aponta incorreções e/ou ilegalidades no texto do projeto ou em parte dele, retornando, após, à decisão do Plenário.

C) consultiva, aquela que o relatório traz instrução ampla sobre o tema, com livre apreciação e votação em Plenário.

D) deliberativa, quando os projetos têm ponto específico definido pela Comissão, a fim de retornar com esclarecimento ao Plenário.

E) decidida em Plenário, estando finalizado ou não o relatório da Comissão respectiva para sustentar decisão dos parlamentares.

#Questão 992724 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

No processo de impedimento do Presidente da República, compete à Câmara dos Deputados:

A) autorizar, processar e julgar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) nenhuma das respostas estão corretas.

C) processar e julgar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

D) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

#Questão 992727 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

#Questão 992847 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É constitucional ato cautelar de comissão parlamentar de inquérito requerendo a transferência indiscriminada de conteúdo telemático armazenado em nuvem, incluindo backup de aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas, pois que não se confunde com a interceptação telefônica sujeita à reserva de jurisdição.

B) Comissão parlamentar de inquérito do Senado, da Câmara ou mista pode requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e de auditorias, bem como determinar a instauração de tomada de contas especial para fins de ressarcimento do erário público, por se tratar de órgão auxiliar do Poder Legislativo.

C) Cabe ao regimento interno de cada casa congressual, ou ao regimento comum, limitar o número máximo de comissões parlamentares de inquérito, nunca em número superior a três, em atuação concomitantemente para manter em adequado funcionamento a atividade primacial de legislar.

D) Minoria parlamentar tem direito à instalação de comissão parlamentar de inquérito, desde que o requerimento seja assinado por um terço dos membros da casa legislativa, apresente o fato determinado a ser investigado e indique o correspondente prazo de duração. Pode o parlamentar federal subscritor do requerimento impetrar mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de omissão.

E) São deveres do indiciado nas comissões parlamentares de inquérito comparecer ao local certo na data e hora marcadas, responder às indagações e dizer a verdade sobre os fatos de conhecimento.

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