Questões sobre Poder Legislativo

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

O Prefeito Municipal de Alfa, da região norte do país, foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de apresentar contas de gestão em razão de sua atuação como ordenador de despesa no exercício financeiro que findara.
Ao solicitar que sua assessoria informasse qual órgão deveria julgar suas contas, foi-lhe corretamente esclarecido que esse órgão é

Determinada comissão técnica de caráter permanente do Congresso Nacional decidiu que seria necessário realizar uma auditoria de natureza operacional no âmbito de determinada unidade administrativa do Poder Judiciário. Por fim, deliberou que essa auditoria deveria ser realizada pelo Tribunal de Contas da União. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:

O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República, insatisfeito com algumas das escolhas por acreditar na insuficiência técnica dos membros selecionados, edita ato normativo para suspender o Decreto Legislativo. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.