Questão Q990326
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa • TRT - 13ª Região (PB)

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

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