O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípu

Questão Q990281

2022 Instituto Consulplan PGE-SC

Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II • PGE-SC

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

A Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade. B Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade. C Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade. D Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade. E Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

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