Questões sobre Poder Judiciário

Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios

Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes

No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória

Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.