Questões sobre Poder Judiciário

#Questão 283804 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 283805 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 283813 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

#Questão 283825 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A) Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal

B) As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C)

Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendolhe, apenas, xar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

D) A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.

E)

Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

#Questão 563854 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Questões sobre Poder Judiciário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo