Questões sobre Poder Judiciário

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Superior Tribunal de Justiça;

Tribunal Superior Eleitoral;

Tribunais Regionais Federais;

Tribunais Regionais do Trabalho;

Tribunal Federal de Recursos.

TRE, juiz eleitoral, junta eleitoral

tribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoral

procurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoral

Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadores

TSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

Os juízes federais são órgãos do Poder Judiciário.

Os julgamentos judiciais devem ser públicos e fundamentados. Admite-se, porém, em determinados casos, o sigilo de certos atos judiciais, para preservação do direito à intimidade.

Não poderá ser promovido o juiz que retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal.

O Poder Judiciário possui autonomia financeira.

A recente criação do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois instituiu um controle externo ao Poder Judiciário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser livre e independente.