Questões sobre Poder Judiciário

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

Os Tribunais de Justiça e o Tribunal Militar.

O Superior Tribunal Federal e os Tribunais Regionais

O Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.

a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

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o Conselho Nacional de Justiça.

o Tribunal de Contas da União.

os Tribunais e Juízes do Distrito Federal.

os Tribunais Eleitorais.