Questões sobre Poder Judiciário

um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Conselho Nacional de Justiça.

aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

ao Procurador-Geral da República.

ao Superior Tribunal de Justiça.

Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais.

O STF compõe-se de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais.

Conforme entendimento do STF, a deflagração, pelo chefe do Poder Executivo, do processo legislativo para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais não afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes, desde que o ato atribua ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos da conta única.

Segundo posicionamento do STF, não macula o princípio da separação dos poderes dispositivo previsto em constituição estadual que contemple a possibilidade de a assembleia legislativa convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, considerando crime de responsabilidade a ausência injustificada, por estar em estrita consonância com o denominado sistema de freios e contrapesos.