Questões sobre Poder Judiciário

#Questão 270598 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 283690 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:

A)

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

B)

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

C)

irredutibilidade de subsídios.

D)

foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

#Questão 283771 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Técnico Judiciário

#Questão 285950 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho.

A)

Foram nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.

B)

Foram nomeados pelo Presidente da República

C)

Tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal, previamente às respectivas nomeações.

D)

Tiveram seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional, previamente às respectivas nomeações.

E)

Foram escolhidos e nomeados pelo próprio Tribunal que integram.

#Questão 563103 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:

A) compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.

B) compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.

C) os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, farse- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

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