Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 741704 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2007, Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição), Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 741707 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

#Questão 741708 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

#Questão 264673 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UEG, 2006, Assembléia Legislativa - GO, Assistente Administrativo

#Questão 283303 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:

A)

As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.

B)

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

C)

É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D)

Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.

E)

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho.

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