Questão Q741704
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição)
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição) - Procurador Federal da Segunda Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição)

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, ...

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.

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