Com base no direito econômico, seus princípios e normas, ...

#Questão 741704 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2007, Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição), Procurador Federal da Segunda Categoria

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.

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