Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 283335 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A)

Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

B)

A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

C)

Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

D)

A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do benefi ciado, de contribuição para a seguridade social.

E)

É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.

#Questão 283336 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A) É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.

B) Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

C) As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

D) A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.

E) À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.

#Questão 283283 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Advogado

#Questão 283309 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 283290 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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