Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 741715 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2006, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 283289 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Sobre as normas constitucionais aplicáveis à Ordem Econômica, é correto afirmar que:

A)

a Constituição permite que, por lei específica, sejam criados novos casos de monopólio público, sendo vedado o monopólio privado;

B)

a riqueza do subsolo pertence à União, mas o proprietário do solo terá direito de preferência na exploração;

C)

o Estado só poderá explorar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, na forma a ser disciplinada em lei;

D)

a Constituição prevê expressamente a possibilidade de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para escolha do concessionário de serviço público;

E)

como regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico atribuído às autarquias.

#Questão 283291 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

#Questão 283292 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Sobre a Ordem Econômica na Constituição, é correto afirmar que:

A) o exercício do monopólio pelo Poder Público, ou pela iniciativa privada, deve estar previsto em lei complementar;

B) o Poder Público pode desempenhar atividade econômica, de forma supletiva, nas situações consideradas estratégicas pelo chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada;

C) no Brasil, de acordo com a Constituição, o proprietário do solo também será proprietário da riqueza do subsolo, com exceção do petróleo, que sempre pertencerá à União;

D) como regra, as empresas públicas criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico dado às empresas privadas;

E) a exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar.

#Questão 283293 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

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