Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 989788 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, por meio da instituição de cobrança de pedágio, para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

#Questão 992001 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A) As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

B) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C) Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

D) É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

E) Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

#Questão 992059 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A) São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial.

B) As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte.

C) Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D) As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte.

E) O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.

#Questão 992070 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

C) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

E) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

#Questão 992153 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

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