Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 992958 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

No que se refere aos orçamentos, assinale a opção correta.

A) Na tramitação do projeto de lei do orçamento anual, parlamentares podem propor emendas, sendo-lhes exigida, como requisito dessa proposição, tão somente a indicação dos recursos necessários para sua viabilidade financeira.

B) É obrigatória a execução das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual, uma vez aprovado, desde que observados o limite da receita corrente líquida do projeto enviado pelo Poder Executivo e os demais requisitos constitucionais.

C) Emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual não podem incidir sobre as partes do projeto resultantes de iniciativa reservada a determinados órgãos.

D) A lei de diretrizes orçamentárias terá a mesma vigência do plano plurianual ao qual se refira.

E) Leis orçamentárias, por constituírem atos de natureza concreta, a despeito de sua forma legislativa, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

#Questão 993018 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Uma contribuição de intervenção no domínio econômico

A) não pode incidir sobre receitas de importação de produtos estrangeiros.

B) não pode ter alíquota ad valorem.

C) não pode incidir sobre receitas de importação de serviços estrangeiros.

D) pode ter alíquota específica.

E) pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

#Questão 993091 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

A) A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.

B) A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.

C) A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.

D) O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.

E) A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.

#Questão 993223 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.

A) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.

B) São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;

C) Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;

D) Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

#Questão 990291 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição Federal, referida lei é

A) constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

B) constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

C) inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.

D) inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.

E) inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.

Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo