Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 990044 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)

#Questão 992427 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional (arts.145 a 162, CF), assinale a alternativa CORRETA.

A) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C) É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

#Questão 992520 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

A) tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D) imposto sobre propriedade urbana.

#Questão 992521 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A) Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

#Questão 992726 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

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