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Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

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Listagem de Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 989538 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Analista Legislativo

Finanças públicas podem ser entendidas como a captação, a gestão e a execução de recursos pelo Estado para financiamento de suas atividades. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o imposto sobre produtos industrializados são de competência:

A) da União.

B) dos Estados.

C) dos Municípios.

D) da União e dos Estados.

E) dos Estados e dos Municípios.

#Questão 989594 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

O Sistema Tributário Nacional encontra na Constituição da República Federativa do Brasil 1988 os seus princípios gerais, limitações ao poder de tributar e a definição das competências da União, Estados e Distrito Federal para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição da receita tributária, cuja arrecadação é voltada ao custeio da atividade estatal, com a finalidade de atender os interesses da população. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Federalismo Fiscal corresponde à parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.

B) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

C) É proibida a tributação sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, salvo se atendidos os requisitos previstos em lei complementar.

D) Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, bem como sobre produtos industrializados, podendo alterar as respectivas alíquotas para o enfrentamento de crises econômicas, por exemplo, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo.

E) Compete aos Estados e Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

#Questão 991823 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A) É obrigatório ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

C) O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

#Questão 991824 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 991912 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

A ordem econômica e financeira é regulada pela Constituição Federal a partir de seu art. 170. Sobre a matéria, é correto assinalar que:

A) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem, ou não, atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

D) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

E) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao proprietário da área a propriedade do produto da lavra.

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