Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 989771 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A) o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B) cabe aos tribunais de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas quadrienalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

D) controle interno, controle externo e auditoria independente são sinônimos e refletem o conjunto de órgãos, processos e ações com finalidade de acompanhar e avaliar o desempenho da administração.

E) cabe à Controladoria Geral da União realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 989843 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

#Questão 989844 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Entre vários assuntos tratados na Constituição Federal, esta as limitações do poder de tributar, marque a alternativa “incorreta”.

A) É vedado à União, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B) A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

C) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D) É vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

#Questão 989845 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

#Questão 990219 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:

A) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) instituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

E) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo