Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que: 

Analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa do Poder Executivo.
II. Lei ordinária disporá sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual deverão ser apreciados apenas pelo Senado Federal.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual não poderão receber emendas.
Está correto o que se afirma em

“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e assinale a afirmativa correta. 

. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  

É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.