Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 913740 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A) Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B) As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

C) O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D) É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

E) Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

#Questão 958139 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

A) A exploração direta de atividades económicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.

B) Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.

C) O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos- da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.

D) Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.

E) E inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.

#Questão 958145 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 911650 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 912425 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira estipulada no referido ajuste. Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais, considerando as cotas de Alfa. A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a cláusula proposta:

A) deve constar do convênio, por imposição constitucional;

B) pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal;

C) não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias;

D) não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais;

E) pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional.

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