“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionár

A O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo expresso na Constituição Federal. B A lei que rege os serviços públicos dispõe sobre caducidade, mas não sobre fiscalização. C O regime das empresas estatais é o mesmo das empresas privadas delegatárias de serviços públicos.  D O regime das empresas concessionárias é definido na Constituição como pessoa jurídica de direito público. E A lei que rege os serviços públicos não deve tratar do caráter dos contratos, posto que já existe a lei de licitações.